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Talita Bregeiro

Governo quer elevar impostos em 2017

Os estudos vão na direção de tornar a tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) mais progressivo, mirando nas rendas mais elevadas

Solução de Consulta nº 99.004, de 29 de Março de 2016

DOU de 4/4/2016. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE PINTURA DE EDIFÍCIO DE MODO GERAL E OUTRAS OBRAS DE ACABAMENTO

Medida Provisória nº 693/2015 é convertida em lei- Lei nº 13265, de 01/04/2016

Publicada no DOU em 4 de abril de 2016. Altera as Leis nºs 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos

ECF – Obrigatoriedade, prazo e multas

A ECF referente ao ano-calendário 2015 deve ser entregue até 30 de junho de 2016. A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substituiu a DIPJ desde 2015. É necessário ficar atento às regras de cálculo das multas por atraso na entrega