INSS pede que STF suspenda tramitação de processos sobre desaposentação
Segundo os procuradores federais Allan Luiz Oliveira Barros e Gustavo Augusto Freitas de Lima, que assinam o pedido, o tema da “desaposentação” tem provocado no INSS grave insegurança jurídica e financeira
Governo lança portal de defesa do consumidor
A página na internet reunirá tanto dados sobre o tema para orientar consumidores sobre direitos e auxiliar a tomada de decisão sobre compras, quanto informações técnicas para os profissionais que atuam na área...
Multa para quem não declarar seguro-desemprego
Pena chega a 75% do valor do item esquecido. Outros benefícios devem estar no IR
TJSP firma convênio para ampliação do Fórum de Praia Grande
A ampliação foi requerida para conferir mais agilidade às atividades da Vara da Fazenda Pública, em especial à tramitação das execuções fiscais
Justiça suspende multas sem fundamentação
O Judiciário tem suspendido, reduzido e em alguns casos até anulado as multas de órgãos administrativos que não são devidamente fundamentadas. Segundo especialistas, o porte da empresa não pode...
Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550, de 11/04/2016
Publicada no DOU em de 12 abril de 2016. Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos para a consolidação dos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos do art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos
GFIP- Relatório rejeita emenda da GFIP na Medida Provisória 701
O relatório a ser entregue pelo senador Douglas Cintra na comissão especial que analisa a Medida Provisória (MP) nº 701 exclui a emenda proposta pelo deputado federal Laércio Oliveira, que anistia as multas relativas à GFIP
Receita regulamenta consolidação de débitos tributários para parcelamento
Os processos de consolidação dos débitos deverão ser realizados pelas pessoas físicas ou empresas no site da Receita ou da PGFN no período de 7 de junho a 24 de junho
Peritos da Previdência contestam no STF decreto que permite concessão de laudos por médicos
O Decreto 8.691/2016 passou a permitir a concessão de licença médica e auxílio-doença por médicos particulares
