Talita Bregeiro, Autor em Seac ABC

Governo cede em Refis para dívidas de até R$ 15 milhões

Empresas com dívidas de até R$ 15 milhões deverão ter condições mais favoráveis no Refis, programa de refinanciamento de passivos com o fisco.

Solução de Consulta nº 455, de 20 de Setembro de 2017

DOU de 26/09/2017. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS

Solução de Consulta nº 451, de 20 de Setembro de 2017

DOU de 26/9/2017. ASSSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF EMENTA: GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA

Turmas do TST começam a utilizar o PJe no dia 24 de outubro

Os recursos recebidos dos Tribunais Regionais do Trabalho serão processados no PJe de forma gradual...

Receita Federal relaciona atos do CPC que não produzem efeitos na apuração dos tributos federais

Caso os referidos documentos sejam adotados pelas pessoas jurídicas, não provocam efeitos na apuração dos tributos federais, portanto não necessitam de ajustes para a sua aplicação

CMN define critério para cálculo da TLP

Segundo comunicado do Banco Central, a TLP será composta pela variação do IPCA e por uma taxa de...

STJ julga revisão de honorários com base no novo CPC

1ª Turma analisa causa de R$ 57 milhões que teve honorários fixados em R$ 15 mil

OAB questiona contagem de prazos em dias corridos em juizados especiais

O Conselho Federal da OAB ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 483, na qual sustenta a inconstitucionalidade de decisões judiciais que ...