A norma em referência relaciona os atos administrativos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) que não contemplam modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou que contemplam modificação ou alteração que não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
Documento- Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 9
Descrição-
a) item 2: altera os itens 21 e 67 da ICPC 09 (R2) – Demonstrações Contábeis Individuais, Demonstrações Separadas, Demonstrações Consolidadas e Aplicação do Método da Equivalência Patrimonial;
b) item 3: altera o item 38A no CPC 26 (R1) – Apresentação das Demonstrações Contábeis; e
c) item 4: altera o item 23 do CPC 39 – Instrumentos Financeiros: Apresentação.
Data de divulgação- 22.12.2016
Documento- Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 10
Descrição-
Altera os Pronunciamentos Técnicos CPC 03 (R2) – Demonstração dos Fluxos de Caixa e CPC 32 – Tributos sobre o Lucro.
Data de divulgação- 22.12.2016
Documento- Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 11
Descrição- Altera o Pronunciamento Técnico CPC PME – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas
Data de divulgação- 28.10.2016
Dessa forma, caso os referidos documentos sejam adotados pelas pessoas jurídicas, não provocam efeitos na apuração dos tributos federais, portanto não necessitam de ajustes para a sua aplicação.
(Ato Declaratório Executivo Cosit nº 33/2017 – DOU 1 de 26.09.2017)
Fonte: Editorial IOB- 26/9/2017- http://www.contabeis.com.br/noticias/35556/receita-federal-relaciona-atos-do-cpc-que-nao-produzem-efeitos-na-apuracao-dos-tributos-federais/
