STF julgará incidência de IR sobre remuneração de débitos tributários
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em recurso no qual se discute a incidência do Imposto de Renda sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte (pessoa jurídica) na devolução de...
Receita alerta para golpe por via postal
O contribuinte recebe, por correspondência, em sua casa, uma intimação para regularização de dados cadastrais...
Uso de imagem de empregado em informativo interno não gera pagamento de indenização por dano moral
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Transportadora A. Ltda. da condenação ao pagamento de indenização por dano moral a um motorista que teve a imagem divulgada no manual do motorista da empresa, de circulação interna...
Governo quer colocar Refis em votação na Câmara até quarta-feira
Os parlamentares pedem descontos maiores do que os previstos na MP original
Conta conjunta não é empecilho para constrição da totalidade do valor depositado
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao analisar recurso interposto pela Fazenda Nacional, determinou a constrição da totalidade dos recursos depositados em conta corrente conjunta, em garantia de execução fiscal
Limite para financiamento de imóveis usados cai para 50% na Caixa
A Caixa Econômica Federal reduzirá a partir da segunda-feira (25/09) o limite para o financiamento de imóveis usados para até 50% do valor
Desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada contra coisa julgada
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em ação de execução originada de sentença que, de forma expressa, havia excluído os sócios de uma empresa do processo de indenização... Conheça a decisão
Solução de Consulta COSIT nº 470, de 21/09/2017
DOU de 22/9/2017. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS- EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS.Em razão da revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo da Cofins apurada no regime cumulativo, a partir de 28 de maio de 2009, é o faturamento mensal, considerado como a receita bruta da venda de bens e serviços, que...
