Veto de Temer ao Refis da Pequena Empresa é publicado
A decisão de Temer foi assinada na sexta-feira (5/1), atendendo a recomendações da área econômica
GRCSU- Portaria nº 1.294, de 28-12-2017
DOU de 2/1/2018. Altera o prazo constante no art. 1º da Portaria nº 238, de 8 de março de 2017, que substitui os anexos I e II da Portaria nº 488, de 23 de novembro de 2005, referentes à Guia de Recolhimento da contribuição sindical Urbana (GRCSU)
FGTS- Circular CAIXA nº 795, de 27/12/2017
DOU de 29/12/2017. Divulga o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, versão 1.0, que trata da solução sistêmica e operacional para a comunicação com o FGTS e geração da guia de recolhimentos do FGTS, para uso em ambiente de produção restrita do FGTS e após a vigência do eSocial
Declaração de IR retido na fonte deverá ser feita até 28 de fevereiro
O programa estará disponível para transmissão a partir do dia 2 de janeiro de 2018
Atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção- Solução de Consulta Cosit nº 581, de 20 de Dezembro de 2017
DOU de 28/12/2017. Para fins de cálculo dos créditos de que trata o inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, são considerados os dispêndios com vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme relativos à mão-de-obra empregada nas atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, não cabendo a...
Lei nº 13.545, de 19/12/2017
DOU de 20/12/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais
Em decisão, Barroso reafirma a constitucionalidade da terceirização da atividade-fim de empresas
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu, em decisão liminar (provisória), a constitucionalidade da terceirização da atividade-fim de empresas. A possibilidade da terceirização da atividade-fim já está afirmada na Lei 11.442, de 2007, e na nova lei trabalhista, que entrou em vigor em novembro deste ano. Entretanto, decisões da Justiça do Trabalho vinham...
Lei nº 13.543, de 19/12/2017
DOU de 20/12/2017. Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor
Advogados destituídos antes da sentença têm direito a honorários sucumbenciais proporcionais
Conheça a decisão do TJSP
Lei nº 13.546, de 19/12/2017
DOU de 20/12/2017. Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores
