OAB questiona honorários definidos em acordo dos planos econômicos
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está questionando no Supremo Tribunal Federal os percentuais para honorários de sucumbência definidos no acordo firmado entre bancos e poupadores sobre os expurgos inflacionários dos planos econômicos. Foram estabelecidas duas condições...
Admitida reclamação sobre data inicial da concessão de benefício previdenciário por incapacidade
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho admitiu o processamento de reclamação contra decisão da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, por constatar aparente divergência entre a jurisprudência do STJ e o acórdão proferido em relação à fixação da data inicial da concessão de benefício previdenciário por incapacidade
Receita Federal disciplina retificação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
Instrução Normativa RFB nº 1770/2017. DOU de 19/12/2017
Fazenda quer proibir o uso de crédito tributário para quitar IR
Em busca de receitas de mais de R$ 25 bilhões por ano, a Fazenda quer aprovar no Congresso uma medida que proíbe o uso de créditos tributários para quitar o pagamento de Imposto de Renda no caso das empresas que recolhem por estimativa
Cadastro positivo pode reduzir juros
Segundo o deputado Walter Ihoshi, a proposta abrirá espaço para a redução do spread (diferença entre custo de captação dos bancos e o que é cobrado do consumidor) e do crédito para o bom pagador. A seguir, os principais trechos da entrevista
Pessoa com deficiência poderá pedir pela internet isenção de tributos para comprar carro
Instrução Normativa RFB nº 1769, de 18 de Dezembro de 2017. DOU de 19/12/2017
SP- Lei nº 16.624, de 15/12/2017
Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE-SP) de 16/12/2017. Institui normas protetivas do consumidor, associadas ao direito à informação e altera a Lei nº 15.659, de 9 de janeiro de 2015, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito
FGC aprova com unanimidade teto de R$ 1 milhão para investidor
O Fundo Garantidor de Crédito (FGC) aprovou, em assembleia geral extraordinária (AGE) realizada...
