Talita Bregeiro, Autor em Seac ABC

Lei nº 13.654, de 23 de Abril de 2018

DOU de 24.4.2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente

Pleno veta liberação de depósitos recursais em processo de execução provisória

O Pleno do TRT-PE, unanimemente, concedeu mandado de segurança à Bauarte Participações Negócios e Empreendimentos Ltda - ME, para impedir que fossem pagos valores do depósito recursal ao seu oponente no litígio...

Penhora de direitos do devedor em contrato de alienação fiduciária independe de anuência do credor

Conheça a decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Microempresas podem parcelar em até 15 anos dívidas com o governo federal

Com essa mudança, o governo espera beneficiar até 600 mil micro e pequenas empresas em todo o país

Perda auditiva em um dos ouvidos poderá ser incluída como deficiência na lei

A possibilidade de o portador de deficiência auditiva unilateral (perda de audição em um dos ouvidos) ser considerado legalmente uma pessoa com deficiência será analisada nesta quarta-feira (25) pela Comissão...

MT edita portaria para tratar da Restituição das contribuições sindicais

O Ministério do Trabalho editou, na última sexta-feira (20), a Portaria 272/18, que cria Grupo de Trabalho, a fim de estudar como fará a “restituição da contribuição sindical recolhida indevidamente ou a maior” para as centrais sindicais

Reclamante ausente à audiência é condenada ao pagamento de custas

Na ata, considerando que a audiência foi realizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista... Conheça a decisão

Resolução nº 138, de 19 de Abril de 2018

DOU de 23/04/2018. Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)