Valores indicados na exordial determinam o rito do processo
Assim relatou o Juiz convocado Paulo Kim Barbosa em acórdão da 12ª Turma do TRT da 2ª Região
Labor extraordinário sem anotação descaracteriza acordo de compensação de jornada
Assim decidiu a Desembargadora do Trabalho Sonia Maria Prince Franzini em acórdão da 12ª Turma do TRT da 2ª Região
Prescrição trabalhista é aplicável em ação ajuizada pelo empregador contra empregado
Grupo econômico cobrava de um ex-empregado o pagamento de indenização por danos morais e materiais
Reclamação trabalhista não aceita análise de fraude a credores
A discussão de fraude contra credores não deve ser feita por meio de Reclamação Trabalhista, mas por meio de Ação Revocatória
Ação no STF pedirá correção do Imposto de Renda a favor dos mais pobres
A OAB se prepara para entrar com uma ação no STF nesta sexta-feira (14) para pedir a correção da tabela de isenção do Imposto de Renda (IR) – reajustada abaixo da inflação por quase duas décadas. A classe mais prejudicada foi a de baixa renda, segundo a entidade
PIS só pode ser cobrado 90 dias após publicação de lei
O STF negou provimento à tentativa da União de afastar a necessidade da regra para esse tributo
Governo elabora site para reduzir burocracia na abertura de empresas
Ministro Afif Domingos afirmou que o portal será lançado até junho.
Site permitirá que empresários obtenham licenças para abrir empresas
Nota técnica: Limite de isenção em remessas de pequeno valor
A tese acatada naquelas decisões, de que a autoridade administrativa, ao fixar o valor de isenção em US$ 50,00, haveria restringido o alcance da lei, não se coaduna com a literalidade do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980
CEF não pode cobrar tarifa bancária por recolher contribuição sindical
Segundo o voto da desembargadora relatora Vera Lúcia Lima, não existe lei estabelecendo esse tipo de cobrança
