INSS deverá conceder aposentadoria por invalidez a portadora de câncer
O Poder Judiciário concedeu a M.I.S. o direito de receber o benefício da aposentadoria por invalidez. A assistida da Defensoria Pública da União (DPU) em São Paulo é portadora de neoplasia maligna
Empresa perde recurso por achar que gratuidade judiciária incluía depósito recursal
Decisão do TST foi fundamentada em Súmula
Auditor não invade competência da Justiça quando declara vínculo empregatício
O TST reverteu decisões de instância inferiores que declararam a nulidade de auto de infração lavrado contra um salão de beleza
CARF decide que sociedade optante do lucro presumido deve pagar contribuição previdenciária sobre lucro distribuído a maior
As sociedades que optam pelo regime de tributação com base no lucro presumido devem manter escrituração contábil, exceto se, no decorrer do ano-calendário mantiverem livro caixa...
Autor é condenado em R$ 5 mil por litigância de má-fé
Um marceneiro foi condenado em ação trabalhista proposta por ele, sendo declarado litigante de má-fé. Ele deverá pagar multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da empresa, além de honorários advocatícios...
Ação terá novo julgamento devido à atuação de advogado suspenso pela OAB
Caso envolve operadora de telemarketing terceirizada que prestava serviços para o Sebrae na Bahia
Turma confirma validade de laudo psiquiátrico emitido por médico do trabalho
Na Turma, o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, observou que, em regra, o diagnóstico de doença profissional é realizado por médico especializado em saúde do trabalho
Contribuinte pode participar de julgamentos na Receita
A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Estado do Rio de Janeiro - primeira instância administrativa fiscal - terá um prazo de 30 dias para abrir suas portas e permitir a participação de contribuintes nas análises de novos processos
STJ mantém lançamento de crédito tributário
STJ manteve crédito tributário decorrente de lançamento fiscal respaldado em provas obtidas em ação cautelar de natureza criminal promovida pelo Ministério Público
Fisco pode alterar auto de infração questionado pelo contribuinte
Uma decisão do Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo autorizou o Fisco municipal a alterar pontos de um auto de infração questionado em processo administrativo
