TST: Cesta de benefícios não integra salário
O TST vem-se pronunciando reiteradamente no sentido de prestigiar a autonomia de vontade das partes, homenageando o princípio constitucional
PORTARIA nº 188, de 29 de Janeiro de 2014
Republicada por ter saído, no DOU nº 21, de 30-1-2014, Seção 1, pg. 118, com incorreções no original
Portaria MTE nº 421, de 14/02/2014
Prorroga em 30 dias o prazo da consulta pública do texto técnico básico de revisão do Anexo n.º 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) da Norma Regulamentadora n.º 15
Portaria MTE nº 22, de 14/02/2014
Prorroga em 30 dias o prazo da consulta pública do texto técnico básico de revisão do Anexo n.º 8 (Vibração) da Norma Regulamentadora n.º 15
CJF – INSS é responsável pelo pagamento do salário-maternidade à segurada demitida durante a gravidez
Mesmo sendo das empresas a atribuição de pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada, isso não afasta do benefício a natureza de previdenciário, razão pela qual a responsabilidade final pelo pagamento continua sendo da Previdência Social
Brasil agora tem lei que trata da responsabilização objetiva
A grande inovação da lei reside na chamada responsabilidade objetiva, que permite que as empresas sejam punidas mesmo que os donos não tenham conhecimento das irregularidades praticadas pelos seus prepostos
Integração das CIPAs das empresas contratantes e contratadas
A Norma Regulamentadora n. 5, da Portaria n. 3.2147/8 responsabiliza, solidariamente, contratantes e contratadas na criação de mecanismos de integração de políticas de segurança e saúde e de CIPA ou designados, de forma a garantir o mesmo nível de proteção a todos os trabalhadores do estabelecimento
Leitor de cartão precisa ser atualizado para Vale-Cultura
Conforme os primeiros cartões de Vale-Cultura são emitidos, empresas do setor cultural começam a ser habilitadas para recebê-los como pagamento -mesmo que às vezes não saibam disso
Prazo para cobrar contribuição sobre férias é de cinco anos
O prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício é o quinquenal
Projeto invalida regra sobre tempo de descanso para quem trabalha a céu aberto
A proposta em análise (Projeto de Decreto Legislativo 1358/13), do deputado Domingos Sávio, estabelece que as regras desse anexo somente valerão para situações em que a fonte de calor for artificial
