Portaria MTE nº 234, de 17/02/2014
Delega competência ao Secretário de Inspeção do Trabalho para registrar o Equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP), em cumprimento ao art. 13 da Portaria 1.510, de 21 de agosto de 2009
Devolução tardia dos autos não torna extemporânea petição protocolizada tempestivamente
Os prazos de devolução dos autos em juízo devem ser cumpridos pelos advogados, sob pena de sanção. Contudo, a sanção deve se restringir aos documentos ou peças processuais apresentadas juntamente com os autos devolvidos em atraso
Vínculo familiar facilita visto no país
Medida do CNIg simplifica autorização de visto a cidadãos brasileiros ou de estrangeiros com vínculo familiar no país
A era do Sped onde tudo é digital
Valmir Frizzarin esclareceu os objetivos do governo e falou sobre a conscientização desses dois públicos que devem aceitar e acreditar nessa mudança: o fim da papelada com a chegada da era digital
Empregado da CEF perde justiça gratuita por não declarar insuficiência econômica
Segundo o relator,no TST, o simples requerimento de concessão do benefício, sem o preenchimento da condição estabelecida na lei, não permite presumir a insuficiência econômica da parte, inviabilizando seu deferimento
Recursos extraordinários já tramitam de forma totalmente eletrônica entre TST e STF
O principal objetivo da complementação da sistemática de envio e recebimento de processos entre o TST e o STF é o de agilizar a tramitação dos recursos extraordinários
Empregado é condenado a indenizar empresa por furto de cliente
Não há mais controvérsia a respeito da possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral
Adaptação ao eSocial afeta recursos humanos
É o que revela pesquisa da consultoria PwC realizada para entender como as empresas estão se preparando para lidar com as obrigações da nova ferramenta do governo
PGFN e Receita vão trocar dados sobre processos
A Receita Federal está proibida de autuar contribuintes em relação a temas que já estão pacificados nos tribunais superiores desde julho do ano passado...
