STJ publica novas Súmulas
Veja a íntegra das Súmulas sobre o prazo para ajuizamento de ação monitória...
5ª Turma decide: empregador arca com juros e multa sobre cota-parte do empregado em caso de recolhimento de INSS em atraso
Para o desembargador José Murilo de Morais, não faz sentido o empregado ter que suportar o ônus decorrente do atraso no pagamento da contribuição previdenciária
Adicional de 10% do FGTS é indevido
As empresas têm o direito de reaver, por meio de ação judicial, as contribuições pagas indevidamente...
CNIS- Portaria Conjunta MPS/INSS/PREVIC nº 64, de 19/02/2014
Disciplina a celebração de convênios, acordos de cooperação técnica e termos de execução descentralizada, que visem à disponibilização de dados constantes de cadastros geridos pelo MPS, pelo INSS e pela PREVIC, dispõe sobre os procedimentos relativos ao Cadastro Nacional de Informações Sociais...
STJ edita súmulas sobre dívidas relativas a cheque e nota promissória
A súmula obriga que os ministros da Corte analisem o assunto de acordo com seu texto, o que acelera o julgamento e inibe a apresentação de recursos no sentido contrário
Fotos indecentes publicadas em redes sociais geram demissão
Desembargadores entenderam que imagem da empresa foi denegrida
Trabalho no Carnaval não gera horas extras para empregados
É facultado ao empregador optar pela continuidade dos serviços em sua empresa
Contribuição previdenciária incide sobre salário-maternidade, horas extras e férias
A 8ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que o valor pago ao empregado a título de horas extras, salário maternidade e férias gozadas integra a base de cálculo da contribuição previdenciária...
Turma considera que parcelamento de débito previsto no artigo 745-A do CPC é aplicável à execução trabalhista
Devedor pode requerer o parcelamento de débitos em até 6 vezes
Envio das informações diárias no eSocial será controlado pela própria empresa
A principal dúvida das empresas é saber se essas informações diárias deverão ser enviadas uma única vez
