Turma defere multa do artigo 477 da CLT em caso de reversão de justa causa
O dispositivo legal em questão assegura a todo empregado, quando não exista prazo estipulado para o término do respectivo contrato e desde que ele não tenha dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de receber do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha recebido na mesma empresa
Empresa que teve valores penhorados após parcelamento do débito terá situação revista
O bloqueio de ativos financeiros pelo BacenJud foi requerido e deferido. Dois dias depois, a empresa aderiu ao parcelamento disposto pela Lei 11.941/09, mas não comunicou em juízo a adesão
Gravidez iniciada durante aviso prévio gera direito à estabilidade provisória
O direito à estabilidade provisória decorrente de gravidez é garantido, mesmo que os exames mostrem que estimativa da concepção tenha ocorrido durante o aviso prévio, e independe do conhecimento da empregada ou do empregador
Alcoolismo é a principal causa de afastamento do trabalho por uso de drogas
Dados do INSS apontam que o alcoolismo é o principal motivo de pedidos de auxílio-doença por transtornos mentais e comportamentais por uso de substância psicoativa
Justiça do Trabalho e CEF fazem acordo para acesso a dados do FGTS
O acordo possibilitará a magistrados e servidores do CSJT o acesso online a informações junto ao sistema da Caixa para verificar se a empresa depositou ou não o FGTS devido ao trabalhador autor da causa
Prazo para isenção de dividendo é estendido
Se forem mantidas as mudanças feitas pelo deputado Eduardo Cunha no projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 627, referentes ao Regime Tributário de Transição (RTT), as empresas podem ter um tempo extra para garantir a distribuição isenta de tributação dos dividendos de 2013 aos acionistas
Proposta revoga sistema tributário e institui imposto único
A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/13, que revoga o Sistema Tributário Nacional para instituir a adoção de um imposto único sobre todas as transações financeiras no País
INSS não tem legitimidade para ajuizar ação contra penhora de aposentadoria de terceiros
Aposentado terá 20% do rendimento retido mensalmente para pagamento de dívida trabalhista
Empregada não é indenizada por suspensão aplicada dois anos após sindicância
A demora na aplicação de suspensão disciplinar decorrente de sindicância aberta pela empresa não viola a lei e não gera dever de indenizar por danos morais
