Bancária obtém benefício da justiça gratuita mesmo tendo recolhido custas processuais
O recolhimento das custas não configura renúncia tácita à gratuidade, especialmente porque o pagamento só foi possível em razão de empréstimo bancário
Turma considera válido recurso interposto da antes da publicação da sentença
Em razão da informalidade da primeira instância, as partes podem ser intimadas das decisões por diversas formas, além da publicação
Juiz considera lícito desconto de aviso prévio não trabalhado quando empregado se demite
A demissão sem cumprimento do aviso prévio dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo
Instrução Normativa SLTI nº 1, de 26/03/2014
Altera a Instrução Normativa nº 3, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece procedimentos para a operacionalização do pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns...
Ato Declaratório Codac nº 12 , de 25/03/2014
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais na versão "DCTF Mensal 2.5", quanto à prestação de informações relativas aos créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurados a partir de janeiro de 2014
Bens dos sócios de empresas só serão confiscados depois de defesa, segundo o novo CPC
O projeto cria o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em que os sócios terão direito de defesa antes que o juiz decida se eles terão ou não os bens penhorados
CAS rejeita proposta para elevar a 50% o adicional de periculosidade
CAS rejeitou projeto destinado a elevar o adicional de periculosidade para quem exerce atividades que impliquem risco acentuado
Senado aprova unificação das regras para contestação de tributos
O texto unifica as regras para os processos administrativos abertos quando o contribuinte contesta cobrança de imposto pelos órgãos tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
PRONATEC: Orientações aos responsáveis pelo Seguro-desemprego quanto à Portaria Interministerial MTE/MEC nº 17, de 17 de dezembro de 2013
Circular n.9, de 24 de Março de 2014
Portaria restringe trabalho aos domingos
As empresas que precisam abrir as portas aos domingos e feriados terão ainda mais dificuldade para obter autorização do MTE
