STJ isenta de INSS salário pago nas férias
Entendimento em relação à tributação da verba continua inalterado
Indevido dano moral por não receber participação nos lucros por faltas p/ atividade sindical
A previsão convencional, de que não seria devido o pagamento em caso de faltas, era direcionada a todos os empregados, não apenas ao autor da ação
eSocial: Condições especiais de trabalho que prejudicam a saúde do trabalhador devem ser informadas no evento S-2360
O evento S-2360 (Condição Diferenciada de Trabalho) destina-se a registrar as condições de trabalho do empregado, indicando a prestação de serviços em condições insalubres e/ou perigosas, além da descrição da exposição a fatores de riscos e respectivas medidas de controle
Empregado que negligenciou uso de EPI não consegue indenização por acidente de trabalho
A culpa do acidente foi exclusiva da vítima, o que afasta a responsabilidade do empregador
Na falta de outra prova, cartões sem assinatura prevalecem como indicativo de jornada
O artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, que não traz qualquer previsão de que o cartão de ponto, para ter validade, tenha de ser assinado pelo empregado
Representante não consegue reembolso de desconto em comissão feito por quatro anos
A alegada ausência de previsão contratual para os descontos não justifica a rescisória, cuja finalidade é desconstituir ação transitada em julgado
Empregado exposto de forma eventual a baixos níveis de radiação ionizante não tem direito ao adicional de periculosidade
O julgador não está adstrito ao lado pericial, podendo proferir sua decisão de acordo com sua livre e convicção, utilizando-se de outros elementos colhidos no caderno processual, desde que fundamentada
IR: Planejamento tributário exige cautela
Contribuintes pessoa jurídica devem estar atentos a algumas decisões empresariais que podem impactar também a pessoa física...
Aluno aprendiz pode usar o tempo de formação no cômputo para aposentadoria
Decisão é do TRF da 1ª Região
Ações regressivas responsabilizam empregadores culpados por acidente do trabalho
O TST reforçou a importância de as decisões que reconhecem a conduta culposa do empregador em acidente e doença ocupacional serem encaminhadas para a respectiva unidade da Procuradoria Geral Federal
