Proposta de lei traz reabertura do Refis para todas as empresas
O Refis, o programa de parcelamento de débitos do governo, poderá ser reaberto para todas as empresas, afirmou nesta terça-feira (25) o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da MP 627 no Congresso
Governo retira urgência de projeto sobre multa extra do FGTS
A presidente Dilma Rousseff tirou nesta terça-feira (25) a urgência constitucional do Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13, que destina ao programa Minha Casa, Minha Vida os recursos da multa extra de 10% do FGTS
Pequenas entram na mira da fiscalização
A declaração de IR do grupo com receita bruta anual entre R$ 3,6 milhões e R$ 35 milhões terá análise detalhada de auditores fiscais e as discrepâncias encontradas serão informadas ao contribuinte
STF- 1ª Turma: declaração de insignificância vale para débitos fiscais até R$ 20 mil
O princípio da insignificância é aplicado quando o valor do tributo não recolhido for inferior a R$ 20 mil
Erro na indicação do número do processo impede conhecimento de recurso
A numeração equivocada, e o consequente endereçamento incorreto da petição de recurso ordinário, não se caracteriza como mera irregularidade e sim trata-se de erro inescusável...
TRT-SP sediou o simpósio “O Impacto da Mediação e a Conciliação nos Dissídios Coletivos”
O TRT-2 investe nos meios consensuais de solução de conflitos, buscando uma solução onde as partes, instadas ao diálogo, resolvam seu conflito e alcancem a sensação de que não há vencidos nem vencedores, fundamental para que se obtenha, de fato, a paz social
Enviar dados de empresa para e-mail pessoal gera dano moral
O envio de documento sigilosos de uma empresa do e-mail corporativo para o pessoal é considerado apropriação indevida e furto eletrônico de dados
Nota eletrônica obrigatória
Cerca de 20 mil empresas que contribuem para o ISS terão que emitir o novo tipo de documento, em substituição ao de papel. Por enquanto, estabelecimentos que prestam serviços a pessoas físicas não farão a troca
eSocial: Sistema de dados trabalhistas mudará rotina das empresas
Você micro, pequeno e médio empresário, se ainda não o fez, é melhor separar uma hora do seu dia para entrar no site eSocial
Portaria CGSN/SE nº 26, de 24/03/2014
Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional
