Violação dos deveres de depositário não autoriza redirecionamento de execução fiscal
A decisão anula o redirecionamento da execução contra o sócio, determinada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região
TSE tenta fechar brecha para doações ocultas
A Resolução 23.406 determina que os candidatos deverão identificar CPF ou CNPJ do doador originário de repasses feitos por partidos, comitês e campanhas de outros candidatos nas prestações de contas feitas ao TSE durante a eleição
Prefeitura eleva base de cálculo para imposto de venda de imóveis
Uma nova atualização do valor venal dos imóveis feita neste mês pela gestão Fernando Haddad elevou a base de cálculo do ITBI pago à Prefeitura de São Paulo em ao menos 20% das transações imobiliárias na capital paulista
Turma afasta incidência de contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado
A verba não se destina a retribuir trabalho nem a remunerar tempo à disposição do empregador
FGTS: Nova ação segue STF, não coisa julgada com mesmo tema
Com base no efeito vinculante das análises de mérito da Suprema Corte, a Justiça Federal em São Paulo negou tentativa de uma construtora de receber de volta contribuições pagas ao FGTS.A empresa queria a devolução da multa de 10% do FGTS...
Lei de Acesso à Informação é ferramenta para abertura do FAP
A negativa de acesso a todas as informações utilizadas pelo MPS no cálculo do FAP, por outro lado, impede que o contribuinte exerça o seu direito à ampla defesa e ao contraditório...
Cartilha de Acessibilidade traz informações básicas sobre formas adequadas de tratamento
Cartilha traz informações básicas sobre formas adequadas de tratamento à pessoa com deficiência e mobilidade reduzida
Empresa contratante de serviços executados por MEI está obrigada a recolher apenas a CPP
Resolução CGSN nº 113/2014 - DOU 1 de 31.03.2014
Turma reconhece período laboral insalubre como contagem de tempo para aposentadoria
O provimento foi parcial porque os benefícios previdenciários requeridos seriam devidos a partir da data do requerimento administrativo
Trabalho de faxineira em hospital é reconhecido como tempo de exercício de atividade especial
Decisão é do TRF da 3ª Região
