Súmula AGU n.74, de 31 de Março de 2014
Na Reclamação Trabalhista, quando o acordo for celebrado e homologado após o trânsito em julgado...
Empresas investem na prevenção para inibir o uso de drogas
A legislação não prevê que um dependente químico possa ser demitido por justa causa, embora a CLT estabeleça que a embriaguez em serviço, habitual ou que prejudique suas tarefas, implique rescisão contratual nesses termos
Tribunal anula auto de infração complementar
Os desembargadores entenderam que não se poderia lavrar um auto de infração complementar após o fim do processo administrativo e o parcelamento da dívida. Da decisão não cabe mais recurso
Justiça manda dar baixa em débitos
A Justiça Federal determinou, por antecipação de tutela, que a Fazenda Nacional dê baixa nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de uma empresa que quitou seus débitos há dois anos, mas que ainda estavam pendentes no sistema
Portaria MF nº 80606, de 01/04/2014
Dispõe sobre a possibilidade de levar a protesto extrajudicial, no domicílio do devedor, as Certidões de Dívida Ativa do Banco Central do Brasil
JT utiliza Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional para identificar fraude à execução
O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista ou a prazo, poupança e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores
Convênio entre TST e PGF tem resultados positivos para ajuizamento de ações regressivas
O convênio facilita a atuação da PGF e reduz o impacto previdenciário dos acidentes de trabalho
Câmara aprova jornada de seis horas para garis
A medida está prevista no Projeto de Lei 1590/11, do deputado Roberto Santiago
