TST confirma multa por atraso de verba rescisória em vínculo reconhecido em juízo
O entendimento atual do TST é de que a decisão judicial que reconhece a existência de vínculo apenas declara situação fática preexistente
Filho não é indenizado por morte de pai que saiu do trabalho para visitar namorada
A situação não caracterizou o chamado acidente de trajeto, uma vez que o fato aconteceu fora do percurso casa/local de trabalho
Turma considera válida procuração outorgada por representante legal sem estatutos da empresa
Segundo o relator, não há previsão legal para exigir a juntada dos atos constitutivos da empresa para que a representação seja considerada regular
Pedido de demissão não comprovado é convertido em dispensa sem justa causa
Nos termos da Súmula 212 do TST, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador
TRF3 – Vigilante tem reconhecido tempo de serviço como atividade especial
Segundo o magistrado, a periculosidade é inerente à atividade de guarda municipal que faz uso de arma de fogo, com risco à integridade física
IN n.º 01/14: Altera a IN que estabelece procedimentos para a operacionalização do pregão
Altera a Instrução Normativa nº 3, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece procedimentos para a operacionalização do pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns...
Retificação Instrução Normativa n.º 06
Na contratação de serviços continuados com mais de 40 postos...
Nova Lei Anticorrupção muda rotina de advogados
Advogada Isabel Franco: terceiros são os que mais representam riscos para as empresas brasileiras
Turma do STJ decide que férias devem ser tributadas
A 2ª Turma decidiu que a verba deve ser tributada, entendimento que estaria em sentido contrário ao tomado recentemente pela 1ª Seção. Ainda há dúvidas sobre o posicionamento da Seção
Recolhimento da contribuição previdenciária constitui requisito para obtenção do bônus de adimplência fiscal da CSL
Solução de Consulta Cosit nº 42/2014
