Programa de parcelamento de débitos é aprovado em SP
O Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) previsto no PL 997/2013 prevê a liquidação de débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2013
Estrangeira deficiente residente no país tem direito a benefício assistencial
Baptista Pereira destacou que, no TRF3, é entendimento pacífico que a condição de estrangeiro não impede a concessão do benefício assistencial ao idoso ou deficiente
É proibido o recebimento de benefício incapacidade simultaneamente ao trabalho remunerado
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reafirmou a impossibilidade de um segurado da previdência receber benefício por incapacidade enquanto exercer atividade remunerada
Isenção de IR por motivo de doença grave é restrita à aposentadoria
A isenção do imposto de renda (IR) prevista no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, aplica-se somente aos proventos recebidos por portadores de moléstias graves a título de aposentadoria ou reforma (no caso de militares), não alcançando à sua remuneração quando em atividade
O que os empresários precisam saber sobre a nova lei anticorrupção
É nesse prisma que surge dentro das empresas a necessidade dos programas de compliance
PIS e COFINS – Diferimento da Contribuição – Contratos com Entes Públicos
A utilização deste tratamento tributário é facultada ao subempreiteiro ou subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou total da empreitada ou do fornecimento
Contribuinte deve pagar imposto de renda que não foi retido na fonte
A Fundação Ezequiel Dias (Funed) não deve indenização por danos morais e materiais a trabalhador por não ter repassado Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento de verbas trabalhistas
TRF julga multa em distribuição de lucros
O TRF da 3ª Região começou a julgar a constitucionalidade de norma que estabeleceu multa de 50% para contribuinte inadimplente que distribuir bonificações ou lucros
Convenção 158 sob a relatoria do deputado Assis Melo (PCdoB-RS)
Convenção proíbe a demissão de trabalhadores sem justa causa
Turma isenta banco de pagar FGTS sobre parcelas não previstas na condenação
A mudança dos cálculos para incluir parcelas não previstas anteriormente ofende a coisa julgada
