Serviços de coleta de resíduos sofrem retenção previdenciária de 11% se houver cessão ou locação de mão de obra
Solução de Consulta Cosit nº 18/2014
Ocorrência de aposentadoria dos empregados deve ser informada no eSocial
Conforme Pergunta e Resposta extraída do site da Receita Federal do Brasil em 04.04.2014, essa informação compõe a série histórica da RAIS
STJ vai julgar incidente de uniformização sobre cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
Acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) concluiu ser “possível a cumulação de aposentadoria e auxílio-acidente"
Presidente do TST também examinará requisitos intrínsecos dos agravos delegados à Presidência
A iniciativa faz parte da preocupação do ministro Levenhagen com a sobrecarga de processos atualmente em tramitação no TST
Quem não assinar carteira de doméstico pagará multa- Lei nº 12.964, de 8 Abril de 2014
Altera a Lei no 5.859/72, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências
JT invalida norma coletiva pela qual ponto só deve ser registrado depois que trabalhadores vestem uniforme
Em regra, uma vez dentro da empresa, considera-se que o laborista já se encontra à disposição do empregador, ainda que não haja labor efetivo durante esses minutos anteriores ao horário, porquanto tal hipótese desconsidera o disposto no artigo 4º da CLT
Turma considera recurso dentro do prazo mesmo com devolução posterior do processo
No entendimento da Turma, houve cerceamento de defesa na declaração de intempestividade de recurso protocolado dentro do prazo
TST: Empresa terá de pagar contribuição sindical mesmo afirmando que não tem empregados
Empregados, trabalhadores autônomos e empresários que integrem categoria econômica ou profissional são obrigados a recolher a contribuição sindical
Aprovado limite para responsabilização de sócio de empresa
Projeto de Lei 3401/08, do deputado Bruno Araújo, limita o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica
Decisão suspende execução de dívidas contra sócios de empresa em recuperação judicial
Decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo
