Pedido de demissão só é convertido em rescisão indireta com prova clara do ato faltoso do empregador
A faxineira não comprovou as faltas imputadas ao patrão. A magistrada lembrou que ela tinha obrigação de produzir provas de suas alegações, nos termos do que dispõe o artigo 333, inciso I, do CPC
Horas extras não podem ser compensadas com verba trabalhista de natureza diversa
Na execução trabalhista, a possibilidade de compensação de valores já pagos ao empregado pressupõe, necessariamente, que as verbas deferidas no processo tenham a mesma natureza daquelas cujo valor se pretende compensar
A importância da limpeza na Copa do Mundo
Os locais dedicados a eventos precisam de um contingente preparado para atender com precisão o desafio de manter limpos todos os ambientes
CJF – Hipóteses legais de saque do PIS não são taxativas
Decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Beneficiário da justiça gratuita não fica isento de garantia do juízo em execução fiscal
A concessão de assistência judiciária gratuita não isenta o favorecido da obrigação de oferecer garantia na oposição de embargos à execução fiscal
Aprovada MP que permite regime diferenciado em todas as licitações públicas
Medida Provisória 630/13 permite o uso das regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) por todos os órgãos da administração pública no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em qualquer tipo de contrato
Retificada a IN que alterou dispositivos da Instrução Normativa 971 RFB/2009
A retificação consiste em acertar a citação do dispositivo que trata de serviços executados por intermédio do MEI
Receita deve cancelar arrolamento de bens inferior a atual limite
Os contribuintes com dívidas fiscais que tiveram bens arrolados antes da vigência do Decreto 7.573/2011, que aumentou o limite para arrolamento de bens de contribuintes de R$ 500 mil para R$ 2 milhões, e estiverem dentro desse novo limite, podem pedir a suspensão do arrolamento
Sexta-feira da Paixão e Domingo de Páscoa não são feriados nacionais
O próximo dia 18 de abril será considerado feriado se os respectivos municípios assim o declararem por lei. Não havendo declaração em nível municipal, o trabalho nesses dias será permitido
