Instituição de ensino é absolvida de multa por homologação tardia de rescisão
Segundo a jurisprudência do TST, quando as verbas rescisórias são pagas no prazo, o atraso na homologação não gera multa
Ex-sócio não responde por créditos trabalhistas de empregado admitido após a sua retirada
É inviável a responsabilização do ex-sócio de uma empresa, também denominado de sócio retirante, quando a dívida trabalhista não decorreu de atos de sua gestão e quando ele não se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador
Lei nº 12.965, de 23 Abril de 2014
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil
MTE amplia fiscalização do FGTS
Novo sistema eletrônico pretende notificar mais empresas devedoras e aumentar arrecadação
Turma valida procuração com assinatura eletrônica apenas do advogado
O documento havia sido considerado irregular pelo TRT-RJ, por entender que a procuração teria sido assinada apenas pelo advogado
Caixa define regras para portabilidade de crédito do FGTS
O trabalhador poderá levar o financiamento de um imóvel de um banco para outro que lhe ofereça melhores condições
Tribunal determina apreensão de computadores em empresa acusada de pagar salário por fora
Segundo o magistrado, o crime é enquadrado, em tese, como falsificação de documento público, por causar sonegação previdenciária...
