Mero dissabor não dá direito a rescisão indireta
No caso, a empregada de um supermercado pretendia obter a declaração da rescisão indireta, alegando que sofreu desvio de função no emprego. De acordo com o magistrado, o fato não ficou provado nos autos
SDI-1 considera erro grosseiro interposição de embargos contra sua própria decisão
O artigo 894 da CLT prevê o cabimento do recurso de embargos contra decisões proferidas pelas Turmas do TST
Testes periódicos de urina e bafômetro para vigilantes não configuram dano moral
Decisão é do TRT-PR
Portaria 565- MTE- Advogado tem direito às vistas e à extração de cópias de processos no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego
Foi alterada a legislação que disciplina a oferta de vistas e a extração de cópias de processos administrativos fiscais e documentos relativos a infrações à legislação trabalhista
STF libera cooperativa de INSS sobre nota fiscal
O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança de 15% de contribuição previdenciária sobre o valor de nota fiscal ou fatura emitida por cooperativa
STJ entende que hora extra deve ser tributada
Incide contribuição previdenciária sobre horas extras e adicional noturno e de periculosidade
SP pretende mudar lei sobre acidentes de trabalho
Estamos avaliando propostas que busquem maior individualização da responsabilidade dos empregadores...
Portaria SIT nº 426, de 23/04/2014
Prorroga em 45 dias o prazo da consulta pública do texto técnico básico de revisão do Anexo nº 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) da Norma Regulamentadora nº 15
Instrução Normativa SIT nº 105, de 23/04/2014
Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização indireta
Fiscalização do FGTS: Instrução Normativa SIT nº 106, de 23/04/2014
Dispõe sobre a fiscalização do FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110
