Receita autoriza uso de precatório para quitar dívida
É o que estabelece a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal nº 101
Liminar impede execução de empresa em falência por decisão da Justiça trabalhista
Decisão do juízo da 40ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou o bloqueio de valores da gestora de recursos Rio Bravo Investimentos, em decorrência de débitos trabalhistas da empresa Química Industrial Paulista. A empresa do ramo químico, por usa vez, teve falência decretada em 2007
Participação de trabalhadores é fundamental para ampliar vale-cultura, diz Marta
Até o início deste mês, 500 mil trabalhadores foram contemplados com o vale-cultura, programa que tem 1.682 empresas inscritas como beneficiárias
OAB questiona critério para honorários quando a Fazenda Pública ficar vencida
Segundo a OAB, a norma questionada atribui ao magistrado a fixação da verba honorária nas ações em que sucumbente a Fazenda Pública, não havendo qualquer parâmetro objetivo em relação ao proveito econômico do processo ou qualquer outro indicativo
Trabalhador não reverte justa causa mesmo detendo estabilidade acidentária
A empresa comprovou a motivação da dispensa
É indispensável notificação pessoal do devedor para constituição regular do crédito tributário
Notificação impessoal, através de publicação de editais, nos termos do artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, não exclui a obrigatoriedade da notificação pessoal do devedor
Aviso de Pauta: Fiscalização Eletrônica FGTS
Com o novo sistema de fiscalização eletrônica do FGTS, pretende-se atingir um maior número de empresas fiscalizadas
Identificação e período de vigência das rubricas devem ser preenchidos corretamente no eSocial
As rubricas classificadas nestes campos vão determinar a incidência ou não das contribuições previdenciárias sobre os valores respectivos
Refis da Crise irá à sanção presidencial
O parcelamento em andamento incorporou dívidas existentes até 2008
