Projeção do aviso prévio indenizado deve ser considerada na contagem do prazo prescricional
A Orientação Jurisprudencial nº 83 da Seção de Dissídios Individuais I- SDI-1 do TST dispõe: "A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, da CLT". Por sua vez, o parágrafo 1º do artigo 487 da CLT estabelece que "A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço"
Preclusão: depósito com finalidade de quitação do débito impede novo recurso para discutir os cálculos
Ocorre a preclusão lógica quando a parte pratica um ato que é incompatível com outro anteriormente efetuado no processo, tornando-os contraditórios entre si
Aprendizes trazem criatividade às empresas, que podem renovar ideias e processos
Em Joinville, uma das referências no assunto é o Senai, que atualmente conta com quase 1,3 mil estudantes matriculados na área de aprendizagem
Ato Declaratório Interpretativo n.º 2: Regulamento do IR
Declara a aplicação das normas do art. 407 do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), para fins de determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, no caso de contrato de fornecimento de bens...
Honda não pagará estabilidade a empregada que não comprovou gravidez
Quando há controvérsia sobre o fato, é imprescindível a existência de prova da gravidez no momento da dispensa, o que não ocorreu
Adicional de 10% do FGTS pago por demissão é indevido
Decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Dificuldades financeiras não caracterizam força maior
Os riscos da atividade econômica não podem ser transferidos ao empregado
JT reverte justa causa por ausência de ato desidioso na última penalidade aplicada
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho recomenda que sejam adotadas outras medidas pedagógicas, antes de o empregador dispensar o empregado por justa causa
STJ impede penhora de verbas trabalhistas em aplicação financeira
Os ministros decidiram que a aplicação dessas verbas não acarreta a perda de sua natureza salarial
