REPERCUSSÃO GERAL- Para advogados, decisão do STF sobre terceirização trará segurança inédita
STF delimitará o que é lícito ou não na terceirização de mão-de-obra
Projeto de lei garante incentivos estaduais
Caso o STF aprove súmula vinculante, os contribuintes que já receberam algum benefício fiscal estadual não serão autuados como devedores
Refis: não basta parcelar, é preciso planejar muito bem a recuperação
Quaisquer incentivos fiscais devem ser acompanhados por um profundo plano de ação englobando diversos componentes
Condenação penal prevalece sobre sentença trabalhista
Sentença trabalhista que passa a produzir efeitos após o trânsito em julgado de uma sentença penal viola a coisa julgada penal
Turma considera válido atestado de dispensa do trabalho para justificar falta a audiência
O atestado dizia que o trabalhador deveria permanecer em repouso, sendo portanto documento hábil para justificar a ausência
Ex-empregado deve ser informado sobre prazo de 30 dias para optar pela manutenção de plano de saúde
A seguradora não pode excluí-lo sem a comprovação de que lhe foi garantida a oportunidade de fazer essa opção
STJ não admite recurso com assinatura de advogado digitalizada
Não há garantia alguma de autenticidade
Juiz afasta efeitos da revelia aplicada a empregadora porque outra ré apresentou contestação
O não-comparecimento da empregadora à audiência atraiu a incidência do artigo 844 da CLT
TRT-SP- 4ª Turma: mantida sentença que reconheceu falta grave praticada pelo empregado segurança que utilizou de força física
O uso de força física desproporcional por funcionário que exercia função de segurança constituiu falta grave e, assim, pôde ensejar sua dispensa por justa causa
Diferença não tem que ser devolvida
Quem receber indevidamente aposentadoria ou pensão por erro cometido pelo INSS não precisa mais devolver o dinheiro à Previdência Social
