O Plenário aprovou o relatório do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) para a Medida Provisória 638/14, que contém temas incorporados pela comissão mista, como a ampliação do parcelamento de débitos tributários (o chamado Refis da Crise – leis 11.941/09 e 12.249/10) e a reabertura de prazo para adesão das entidades filantrópicas da área de saúde em programa de moratória e perdão de dívidas com o Fisco federal.
Originalmente, a MP 638 tratava da permissão para empresas habilitadas no programa Inovar-Auto, instituído pela Lei 12.715/12, importarem softwares, assim como equipamentos e suas peças de reposição. Esse ponto também foi mantido.
Não houve destaques ao texto. A MP, cuja vigência acaba no dia 2 de junho, deverá ser votada ainda pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias; Clipping da Febrac- 22/5/2014.
