CNC questiona lei estadual do RJ que fixa pisos salariais
A CNC pede liminar para que seja suspensa a eficácia da lei e, no mérito, requer que ela seja declarada inconstitucional
TST determina que execução de TAC seja feita por vara onde ação foi ajuizada
A SDI-2 afastou a aplicação do artigo 475-P do Código de Processo Civil, pois a matéria tem previsão na CLT
Projeto proíbe desconto do salário em caso de falta motivada por greve no transporte
O texto, apresentado neste mês, será analisado pela Comissão de Assuntos Sociais
Portaria MF nº 253, de 09/06/2014
Grandes devedores- débitos de natureza tributária ou não tributária
Pedido de vista interrompe julgamento sobre reposição de expurgos a poupadores do BB
Um pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha interrompeu o julgamento, pelo STJ, de recurso que discute se o Banco do Brasil terá de pagar as diferenças de correção monetária expurgadas da caderneta de poupança pelo Plano Verão, em janeiro de 1989, a poupadores de todo o país ou apenas aos do Distrito Federal
PEC transfere licença à gestante para responsável legal pelo recém-nascido
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 376/13 transfere para a pessoa responsável pela guarda jurídica do recém-nascido a licença à gestante, nos casos de falecimento da mãe ou de adoção
Cartórios de todo o País poderão ter preços uniformizados
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 387/14 transfere para a União a responsabilidade por fixar os preços cobrados pelos serviços oferecidos pelos cartórios
Lucro presumido na nova lei do IRPJ
As empresas que optarem pelo lucro presumido, a partir da nova lei do IRPJ, passaram a recolher mais PIS/Cofins, porém, menos IRPJ/CSLL
JT admite ação de empresa para cobrança de valores não descontados na rescisão
O ex-empregador pode postular, em ação de cobrança, débito remanescente após o acerto rescisório
Validade de multa em pedido de ressarcimento tributário indevido tem repercussão geral
O STF reconheceu a repercussão geral em disputa relativa à aplicação de multa de 50% sobre o valor referente a pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos considerados indevidos pela Receita Federal
