Portaria Conjunta SPU/PGFN nº 8, de 10/06/2014
O encaminhamento, para efeito de inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) e cobrança judicial pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) dos débitos devidos à Fazenda Pública e administrados pela Secretaria do Patrimônio da União, respeitará o estabelecido nesta Portaria
TST nega cumulação de mandado de segurança e embargos contra mesmo ato judicial
Os sócios de um laboratório pretendiam suspender penhora de contas, mas ajuizaram duas outras medidas com a mesma finalidade
Turma invalida dispensa de empregado alcoólatra
Cabe ao empregador encaminhar o empregado ao órgão previdenciário para tratamento
Projeto estabelece valor mínimo para recurso
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tenta restringir a possibilidade de interposição de recursos ao STJ já pode ser analisada pelo plenário da Câmara
Novo informativo traz decisões sobre execução trabalhista
Publicada a primeira edição do Informativo TST Execução
Solução de Consulta nº 126, de 28 de Maio de 2014
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. BASE DE CÁLCULO
Planos suspensos complicam planejamento de empresas
Diante do grande número de suspensão pela ANS, as empresas que detêm contrato com os planos impedidos só conseguem incluir novos funcionários no mesmo convênio mediante a impetração de Mandado de Segurança
Para impetrar Agravo de Instrumento, não é preciso cópia da certidão de intimação
Decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça
Indústria questiona no STF protesto de dívida tributária
O Supremo tem reiteradas decisões, inclusive súmulas, contrárias ao uso de mecanismos coercitivos para a cobrança
