Incorreção no endereço de empresa fornecido por empregado anula citação por edital
A irregularidade da citação impediu a empresa de apresentar sua defesa, acarretando a nulidade de todo o processo
Atestado de presença em posto de saúde não justifica falta ao trabalho
Decisão é do TRT-GO, ao negar pedido de um vigilante que questionava o desconto de alguns dias em seu salário
FGV e a unificação das alíquotas de serviços
O estudo da Fundação abrangerá análise da tributação dos serviços prevista no anexo do projeto sancionado, cujo teto chega a 6% de Lei nº 221
Projeto prevê simplificação tributária em quatro anos
Um deles foi batizado de Novo Imposto de Renda. Ele seria formado pela união de seis contribuições e impostos
Solução de Consulta Vinculada nº 3.008, de 11 de Agosto de 2014
IMPORTÂNCIAS PAGAS OU CREDITADAS POR PESSOA JURÍDICA A OUTRA PESSOA JURÍDICA. DISPENSA DE RETENÇÃO
Solução de Consulta nº 167, de 25 de Junho de 2014
EMENTA: SIMPLES NACIONAL. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS E SISTEMAS DE AR CONDICIONADO, REFRIGERAÇÃO
Supremo rejeita ação contra norma do CNJ que instituiu o Processo Judicial Eletrônico
Norma torna o sistema desenvolvido pelo CNJ obrigatório para todos os tribunais do país
STJ e a contribuição previdenciária sobre férias usufruídas
O STJ reviu seu entendimento. Contudo, as decisões proferidas até o momento não afetam os contribuintes que não tenham ajuizado ações para discutir o tema
Refis da Copa oferece condições vantajosas para quitar dívidas
A legislação reabriu o prazo de adesão ao parcelamento da Lei 11.941/09 – o Refis da Crise – até o dia 25 de agosto de 2014, mas em condições diferenciadas
