AGU – Cálculo de imposto de renda sobre débitos trabalhistas deve seguir lei vigente em cada exercício financeiro
A AGU confirmou, na Justiça do Trabalho, que as alterações impostas pela Lei nº 12.350/2010 acerca do imposto de renda devido sobre débitos trabalhistas não se aplicam aos débitos originados em exercícios financeiros anteriores
Empresas optantes pelo Simples devem ter IR retido na fonte? Entenda casos
Para fins da dispensa da retenção, a empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar à empresa tomadora dos serviços declaração específica
Polo passivo não pode entrar com embargos de terceiros em execução
Decisão é do TRT-RJ, com fundamento em Súmula do próprio tribunal
Proposta regulamenta exercício da profissão de operador de telemarketing
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6875/13; a remuneração do operador de telemarketing poderá ser composta também por outras verbas
Tributaristas e auditores fiscais questionam Refis da Crise
Um mal necessário para tentar amenizar a pesada carga tributária ou mais uma ferramenta de deseducação fiscal? Esse é o questionamento que advogados tributaristas e até mesmo auditores fiscais da própria Receita Federal fazem sobre o Refis
Parcelamento da Lei nº 12.996/2014 – complexidade prejudica adesão
Embora a Receita Federal tenha publicado um roteiro de orientações, para parcelamento ou pagamento a vista, a complexidade aumenta quando o contribuinte rompe ou desiste de algum parcelamento para aderir ao Refis
Fórum da Zona Leste terá Centro Judiciário de Solução de Conflitos
A partir de quinta-feira(21), a nova unidade terá um modelo diferenciado de funcionamento
Optante pelos benefícios da Lei 12.996/2014 deverá apresentar demonstrativo de débitos para obtenção de certidão
Para aderir ao programa, o optante deverá obter a certidão negativa ou certidão positiva junto à Receita. Tendo sido optante pelos benefícios previstos na Lei 12.996/2014, o contribuinte deverá juntar também
Qualificação à distância via Universidade do Trabalhador
MTE vai desenvolver plataforma virtual para realização de cursos de qualificação profissional ao trabalhador na modalidade à distância
Solução de Consulta nº 215, de 21 de Julho de 2014
A receita auferida pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional decorrente da prestação de serviço de sucção de fossas, caixas de gordura e esgotos
