Justiça derruba multa por demissão
Penalidade de 10% sobre FGTS deve ser paga por empresas em caso de demissão sem justa causa. Mas tribunais adotam tese de que valor é indevido
Nova resolução deve alterar dispositivos do Simples Nacional
Entre as mudanças, está a prorrogação para 2016 da obrigatoriedade de utilização, pelos Estados e Municípios, do Sistema Eletrônico Único de Fiscalização (Sefisc) para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2012
CNPS retoma debate sobre alteração no método do cálculo do FAP
Conselho Nacional de Previdência Social se reúne nesta quinta-feira (27)
Penhora sobre IR
O TST sustou penhora sobre o valor de restituição do Imposto de Renda de um terapeuta para o pagamento de uma execução trabalhista...
Turma entende que ação não pode ser ajuizada no domicilio de empregado que foi contratado e prestou serviços em outro local
As regras de competência são de ordem pública, não cabendo ao Julgador estabelecer exceções diversas daquelas já expressamente previstas no texto legal...
Contribuinte pode buscar na Justiça juros pagos no Refis
As empresas que quitaram dívidas à vista por meio do Refis da Crise, criado pela Lei nº 11.941, de 2009, têm até sexta-feira para questionar na Justiça a cobrança de juros sobre a multa de ofício, que foi perdoada pelas regras do parcelamento. A questão ainda não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas há precedentes favoráveis de segunda instância
Lei n. 13.043/2014 – Reabertura prazo REFIS da Copa
Estão mantidas as regras instituídas por meio da Lei n. 12.996/2014, com os seguintes critérios...
Estagiários também devem ser informados no eSocial
Os dados relativos aos estagiários, regidos pela Lei nº 11.788/2008, devem ser lançados no eSocial na modalidade trabalhador sem vínculo de emprego...
Prazo para rescisória deve ser prorrogado quando não cair em dia útil
Quando o prazo para ajuizar uma ação rescisória não terminar em dia útil, ele deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça...
Fusão do PIS/Cofins
Artigo de Marcos Cintra, professor titular de economia na Fundação Getúlio Vargas
