Pedido de vista interrompe julgamento de recurso repetitivo sobre execução fiscal
O julgamento do recurso repetitivo que definirá a correta aplicação do artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal – LEF (Lei 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) foi suspenso
Empregado que apresentou atestado médico falso não consegue reversão da justa causa
Ao julgar o recurso do reclamante, a 5ª Turma do TRT-MG manteve a decisão, quanto à justa causa, mas deferiu a ele os benefícios da Justiça Gratuita e o absolveu do pagamento da multa e da indenização...
Conectividade Social: o avanço da tecnologia em prol da praticidade
O diretor de Identidade Digital da Boa Vista Serviços, Angelo Tonin, explica que essa é uma forma de garantir segurança e agilidade tanto às companhias quanto ao banco. Confira a entrevista
TJSP afasta prescrição e mantém suspensão de execução
Ao julgar o recurso, o desembargador afirmou que “permitir o reconhecimento da prescrição intercorrente, com o processo suspenso, em face de requerimento devidamente acolhido, por ausência de bens penhoráveis, especialmente em feito que tem por específica pretensão a satisfação patrimonial, seria...
CEBRASSE é admitida como amicus curiae no STF, na condição de representante nacional do Setor de Serviço e com direito de questionar a Súmula 331
A publicação do acórdão, no último dia 21-11, é uma vitória impar da CEBRASSE, com diversos reflexos positivos...
Grevista é punido com justa causa por se negar a voltar ao trabalho após acordo
A Justiça entendeu configurado ato de insubordinação do empregado, que se recusou a voltar ao trabalho mesmo depois de o sindicato ter negociado o fim da greve
Julgamento de incidência de IR sobre abono de férias é suspenso no STJ
O ministro observou que o entendimento do STJ era pela incidência do IR sobre o adicional de um terço de férias gozadas...
Decisão do STJ sobre aumento de encargos financeiros para a geração de empregos temporários
Artigo de José Augusto Delgado- Advogado. Parecerista. Professor. Consultor Jurídico. Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça...
Prefeitura de São Paulo poderá aumentar IPTU, decide TJ-SP
Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou ser constitucional a Lei Municipal 15.889/2013, em que a prefeitura de São Paulo atualizou os valores da Planta Geral de Valores, usada para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O reajuste estava programado para acontecer este ano, mas foi questionado e uma liminar do próprio TJ-SP o suspendeu
STF julgará recurso sobre licença maternidade com duração distinta para gestantes e adotantes
A legislação pode prever a concessão de prazos diferenciados de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes? O tema deverá ser decidido
