Termo de Ajuste de Conduta firmado com o MPT não pode ser alterado no Judiciário
De acordo com o artigo 876 e com o parágrafo 1º do artigo 879, ambos da CLT, o Judiciário pode apenas executar o Termo de Ajuste de Conduta - TAC, jamais alterar seus termos...
Oferecer imóvel próprio em garantia de dívida de terceiro pode gerar execução como devedor
Decisão é do Superior Tribunal de Justiça
Mantido prazo de 150 dias para que hospital recolha FGTS sem aplicação de multa
A decisão não exonera o empregador do recolhimento do FGTS no prazo legal, mas apenas deixou de fixar penalidade processual quando o atraso não superar 150 dias
Lei que reabriu Refis isenta empresas de verbas de sucumbência
Os contribuintes não precisam pagar honorários advocatícios e verbas de sucumbência se desistirem de ações judiciais para aderir ao Refis da Crise
É indispensável a comunicação ao devedor antes de sua inscrição no Cadin
Não haverá necessidade de nova comunicação ao devedor...
Governo anula errata da Conversão da MP 651
Com erro, Serviços acabou ficando fora da prorrogação da desoneração da folha
Instrução Normativa nº 1.515/2014, de 24 de Novembro de 2014
Divulgadas novas disposições sobre tributos e contribuições federais e sobre a adoção inicial da Lei nº 12.973/2014
AGU – Carta de fiança bancária não pode ser equiparada a depósito integral para suspender execução fiscal
A Advocacia-Geral da União demonstrou, na Justiça, que carta de fiança bancária não pode ser equiparada ao depósito integral do débito para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nem da execução fiscal
Julgamento sobre prescrição nesta quarta (26) afetará milhões de execuções fiscais
O STJ vai definir a correta aplicação do artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal – LEF (Lei 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente ...
Tribunal administrativo julga ilegal juros cobrados por Fazenda paulista
Pedro Moreira: decisão aumenta as chances de o contribuinte conseguir afastar administrativamente a aplicação da taxa
