Plenário mantém decisão sobre competência da Justiça do Trabalho para cobrança de contribuição previdenciária
O STF manteve decisão do TST
MTE publica normativo sobre trabalho temporário
A grande alteração dos normativos publicados em 2014 é a que permite a prorrogação do contrato temporário até o prazo máximo de nove meses, antes limitada a seis meses
Receita muda estratégia e pequenas empresas devem ficar mais atentas
O fisco deverá dar maior assistência aos contribuintes que pagam em dia seus impostos, mas especialistas alertam para...
Instrução Normativa RFB nº 1513, de 20/11/2014
Altera a IN RFB nº 1.491, que dispõe sobre os débitos a serem pagos à vista ou incluídos nos parcelamentos especiais conforme a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13
Ato Declaratório Executivo Codac nº 42, de 19/11/2014
Publicado no DOU em 20 nov 2014. Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 38. Os códigos de receita a que se refere o caput serão utilizados para as competências...
Pagamento menor pode gerar exclusão do Refis
A Receita Federal poderá considerar inadimplentes e excluir do Refis os contribuintes que aderiram ao programa e pagaram apenas parcialmente o valor das parcelas
Instrução Normativa SIT nº 115/2014
FGTS depositado em reclamatória trabalhista poderá ser abatido de débitos das empresas
Projeto de Lei quer aumentar tempo de licença-maternidade para um ano
Além disso, o projeto prevê a criação de um sistema de avaliação do desenvolvimento da criança, para verificar se o modelo de cuidado está adequado ou precisa ser alterado
Solução de Consulta nº 315, de 7 de Novembro de 2014
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. EMENTA: EMPREITADA. FORMA DE CONTRATAÇÃO. RETENÇÃO. A retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, aplica-se aos serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, qualquer que seja a forma de contratação...
Solução de Consulta nº 318, de 17 de Novembro de 2014
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EMENTA: PARCELAMENTO. LEI Nº 12.996, DE 2014. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 13, de 2004. PARCELA DE ANTECIPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. MULTAS. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO. PREJUÍZO FISCAL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. INCLUSÃO...
