Congresso mantém veto a refinanciamento de dívidas de empresas
De acordo com o texto vetado, as empresas poderiam ainda usar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL para quitar os débitos...
Turma confirma penhora de seguro de vida cujos valores podem ser resgatados em vida
A desembargadora Camilla Guimarães Pereira Zeidler, relatora do recurso, lembrou que a impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso VI, do CPC constitui norma de ordem pública
CNC questiona no Supremo lei sobre inclusão de nomes em serviço de proteção ao crédito
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressou no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5252) contra a Lei Estadual nº 15.659, de 9 de janeiro de 2015. A lei, de São Paulo, regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros ou banco de dados de proteção ao crédito...
Justiça dá reembolso de contribuição previdenciária incidente sobre férias
Com a decisão em primeira instância de São Paulo, a empresa poderá recuperar os valores pagos de forma indevida nos últimos cinco anos. Mas o tema ainda é controverso nas cortes superiores
Novo padrão contábil para fins tributários passa a valer em 2015
Especialista aponta principais impactos e implicações jurídicas das mudanças
Câmara aprova projeto que prorroga política de reajuste do salário mínimo
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (10), depois de muita discussão, projeto de lei que prorroga para até 2019 a atual política de valorização do salário mínimo. A política em vigor prevê...
SPED e Fisco: mudanças no leiaute da NF-e
Fique atento! A partir de 31/03/2015 há mudanças no leiaute das NF-e que serão exigidas pelo SPED e Fisco, que dificultarão o famoso jeitinho brasileiro
SPED – Atraso na declaração pode gerar multa de 10% no lucro líquido das empresas
A pessoa jurídica que não se adequar à divulgação e não apresentar as informações ou a fizer com atraso, fica sujeita a multa equivalente a 0,25%, por mês-calendário ou fração, do lucro líquido
Programa Jornada mostra mudanças no novo site do PJe – JT
O programa, produzido pela TV TST em parceria com os TRTs, mostra decisões, curiosidades e práticas da Justiça do Trabalho em todo o país
Começam a valer novos direitos do consumidor de serviços de telecomunicações
As novas regras previstas no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Anatel, começam a valer. A partir desta terça-feira (10), as empresas de telecomunicações devem disponibilizar um espaço em sua página na internet para que o consumidor possa acessar livremente...
