Justiça do Trabalho invalida ajuste de conduta entre Seara e MPT que altera intervalo trabalhista
A desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva, relatora do processo no TST, destacou que o MP "não tem legitimidade para renunciar ou transacionar o próprio direito material dos trabalhadores
Empresa de telefonia não pode cobrar assinatura
Rosa Weber: trata-se de um serviço de competência legislativa da União
Responsabilidade solidária de administradores
A responsabilidade civil de diretores e conselheiros tem recebido destaque na mídia no âmbito das sucessivas denúncias envolvendo grandes empresas
Abertura de novas empresas no Paraná será feita apenas pela internet
A abertura de novas empresas no Paraná será formalizada exclusivamente pelo portal do programa Empresa Fácil
STF reafirma competência da Justiça comum em relação a aposentadoria complementar
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a competência da Justiça estadual para processar e julgar demanda relativa a complementação de aposentadoria em ações ajuizadas paralelamente na ...
STJ isenta de IR juros fixados em ação trabalhista
O entendimento é contrário ao firmado em julgamento realizado pela 1ª Seção, em 2012
Seguro-Desemprego via Web será obrigatório a partir de abril
MTE vai exigir o uso da ferramenta Empregador Web no requerimento de seguro-desemprego e comunicação de dispensa do trabalhador
Plenário aprova quatro novas súmulas vinculantes
As súmulas vinculantes têm força normativa e devem ser aplicadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Conheça as súmulas
Sem comprovar formalidades legais, mãe adotante é dispensada por abandono de emprego
A justa causa foi mantida em todas as instâncias, uma vez que não foram apresentados documentos que comprovassem a adoção
