Turma confirma competência de auditor-fiscal do Trabalho para determinar pagamento de periculosidade
Para a Turma, a notificação exigindo o pagamento do adicional é ato previsto dentro do poder de polícia administrativa do auditor-fiscal
TST anula pontos de acordos fechados entre empresas e Ministério Público
Desembargadora convocada Jane Granzoto Torres da Silva: o MPT não tem legitimidade para renunciar ou transacionar o direito material dos trabalhadores
Súmula do TRF-3 limita redistribuição de ações em Juizados Especiais Federais de SP e MS
Somente será cabível a redistribuição entre varas situadas na mesma base territorial
Foro eleito em contratos anteriores não prevalece em ação que discute contrato não assinado
Não se justifica a invocação de cláusula de eleição de foro prevista em contratos anteriores quando a ação discute a validade de contrato que não teve instrumento de formalização assinado pelas partes
Limpeza de jardim não expõe trabalhador a microorganismos nocivos à saúde
Conheça a decisão do TRT-MG
MPEs têm prioridade para receber pagamentos em processos de falência
Operações aprovadas no último semestre já incluem benefícios para micro e pequenas empresas, conforme mudança na lei. Também em casos de recuperação judicial há vantagem para o grupo
JT-MG rejeita aplicação de litigância de má-fé a trabalhador que ajuizou ação na cidade onde mora e não onde prestou serviços
Com base no artigo 651 da CLT, que prevê que o empregado deve apresentar reclamatória no Juízo da localidade onde...
Empregado que fraudou eleição da CIPA não reverte dispensa justificada
Segundo testemunhas, ele abriu a urna, inseriu algumas cédulas e retirou outras, porque teria interesse em que algumas pessoas não participassem da CIPA
O impacto da MP 664, de 30 de dezembro de 2014
O impacto no Estado de São Paulo. Os encargos foram baseados nas informações do Ministério da Previdência. Conheça o estudo da Vilson Trevisan Consultoria
IBGE inclui dados do IRPF no cálculo do PIB
Os dados fornecidos pela Receita Federal renderão informações sobre o consumo das famílias
