Comissão aprova mudança na Lei do Aviso Prévio
O autor da proposta argumenta que a Lei do Aviso Prévio (Lei 12.506/11), em vigor desde outubro do ano passado, é muito sucinta e já gerou muitas dúvidas, tanto no âmbito do Executivo como no do Judiciário
TST mantém deserção de recurso por falta de recolhimento de R$ 20 de custas processuais
Ele teve negado o pedido de assistência judiciária gratuita e já tinha recolhido depósito recursal em valor bem superior
Resolução INSS nº 495, de 04/09/2015
DOU de 8/9/2015. Dispõe sobre a retenção de provisões para pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos em relação à mão de obra...
Advogados devem preferir a negociação, dizem especialistas
Com o novo Código de Processo Civil e a nova Lei de Arbitragem, especialistas em direito esperam que os advogados valorizem a negociação com a parte contrária, e não apenas a disputa e o litígio...
Nova Lei de Arbitragem deve ter efeito no longo prazo
O novo Código de Processo Civil e a nova Lei de Arbitragem não deverão descongestionar o Judiciário a médio prazo, avaliam especialistas consultados pela Folha.A legislação atualizada estimula os meios consensuais para solução de conflitos, como a mediação e a conciliação...
Portaria da Receita lista punições a devedores
A Receita Federal publicou na sexta-feira uma norma que promove, segundo advogados, uma verdadeira "caça às bruxas" a contribuintes que discutem dívidas na esfera administrativa, a partir de R$ 10 milhões, não incluídas em parcelamentos ou questionadas judicialmente. A Portaria nº 1.265 elenca um total de 25 penalidades...
Nova tabela de atualização de débitos trabalhistas
Já está disponível, no portal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a nova tabela de atualização monetária de débitos trabalhistas...
Lei 8.666 em discussão na Câmara. Cebrasse levará sugestões contra o que considera o ciclo do mal nas contratações públicas
Quando vence a prestadora que apresenta preços inexequíveis, o governo alimenta o mau uso de recursos públicos, diz Lofredda
Falta de pagamento de multa não impede extinção da punibilidade
Conheça a decisão tomada em julgamento de recurso repetitivo
Receita define métodos para cobrança de créditos iguais ou acima de R$ 10 mi
Para aprimorar os procedimentos de recuperação de créditos tributários e promover o aumento e a sustentação da arrecadação dos tributos federais...
