Presidente da Febrac propõe mudanças na Lei de Licitações
As propostas apresentadas alteram alguns artigos para garantir a lisura nos pagamentos, evitar que haja...
Ato CN nº 34, de 09/09/2015
Publicado no DOU em 10 set 2015. Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 684 de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica
Câmara aprova doação de empresas a partidos
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira, 9, a votação da minirreforma eleitoral. Os deputados mantiveram a doação de empresas a partidos políticos e os limites a essas doações. Matéria será enviada à sanção presidencial
Relator retira de parecer piso salarial para vigilantes
Wellington Roberto propôs que o piso salarial dos vigilantes seja fixado por negociação coletiva
Relator quer vigência do Programa de Preservação do Emprego ampliada
Como não há nenhuma previsão sobre quando a crise econômica vai acabar, devem ser prorrogados os prazos de adesão e vigência relativos ao Programa de Preservação do Emprego...
Simples Nacional: Portaria n. 46, de 2 de Setembro de 2015
DOU de 10/9/2015. Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P)
CAS aprova projeto que acelera cobrança de dívida trabalhista
O objetivo das mudanças é adequar a execução trabalhista às novas normas de direito processual adotadas pelo Código de Processo Civil, sancionado em março deste ano
Advogado consegue anulação de decisão judicial que bloqueou sua conta corrente
Os ministros anularam ato do juízo da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) que havia determinado o bloqueio do dinheiro
Restabelecida a justa causa de atendente de telemarketing que teve ponto registrado por colega
Para o relator do recurso, ministro Alberto Bresciani, ela praticou ato de improbidade e mau procedimento que inviabiliza a manutenção do vínculo de emprego
