Decreto n. 8.513, de 3 de Setembro 2015
DOU de 4/9/2015. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2015
Lei 13.161/15- Reoneração da folha de pagamento pode chegar à Justiça
Para o advogado Caio Taniguchi, aumento das alíquotas incrementará o número de ações judiciais relacionadas à desoneração
Instituição de ensino demonstra que ajuda de custo paga a empregado era verba indenizatória
O TST afastou a condenação da instituição ao pagamento das diferenças da parcela nas verbas rescisórias
Crédito devido a espólio em razão de retenção indevida por sindicato é passível de juros e correção desde a origem
O crédito que se origina de retenção indevida efetuada pelo Sindicato, depois de pago o crédito trabalhista, não se confunde com aquele já adimplido e encerrado. Assim, a dívida contraída em razão da retenção...
Regras de IR sobre rendimentos no mercado financeiro são consolidadas numa única norma
A consolidação está na Instrução Normativa RFB nº 1585...
Senado aprova fim da doação de empresas em campanhas eleitorais
Minutos antes, plenário havia reduzido limite de doação de empresa a partido. Projeto, que veio da Câmara, tem de voltar para nova análise dos deputados
Justiça Federal suspende obrigação de informar planejamento tributário ao Fisco
Decisão é da 4ª Vara Federal Cível de São Paulo
O pesadelo da não cumulatividade do PIS
É mais do que hora de a Receita Federal do Brasil admitir um conceito de insumo para fins de tributação do PIS e da Cofins em consonância com a sistemática de tributação dessas contribuições
STJ discutirá aplicação de expurgo inflacionário em depósito judicial de restituição de tributo
Recurso afetado à Corte Especial do STJ como repetitivo discute a aplicação dos expurgos inflacionários aos depósitos judiciais na CEF decorrentes de restituição de tributos...
Recuperação judicial não é garantia de gratuidade na Justiça, julga TJ-RJ
Uma empresa que está em recuperação judicial não ganha, automaticamente, gratuidade na Justiça. Com essa interpretação, o desembargador Mario Assis Gonçalves, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, manteve a sentença que...
