Conta conjunta não é empecilho para constrição da totalidade do valor depositado
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao analisar recurso interposto pela Fazenda Nacional, determinou a constrição da totalidade dos recursos depositados em conta corrente conjunta, em garantia de execução fiscal
DECISÃO: Pessoa jurídica pode obter dados da Receita Federal mediante uso de habeas data
Conheça a decisão do TRF-1
DECISÃO: Penhora sobre o faturamento de empresa somente é admitido em casos excepcionais
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento de uma empresa... conheça a decisão
TRF1ª – Dispositivos de medida provisória não convertida em lei perdem eficácia desde a edição da norma
Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença que eximiu a Cervejaria K. Nordeste S/A do pagamento de contribuição previdenciária, Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT) e contribuições a terceiros sobre...
Empresa tem deferido o pedido para recolhimento de contribuição previdenciária sobre a receita bruta
A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento interposto por uma instituição empresarial, que oferece serviço de terceirização de pontos de relacionamento, contra a decisão...
União pode se valer de protesto para exigir crédito tributário de contribuinte
A empresa havia proposto ação cautelar de sustação de protesto contra a União, solicitando que fosse sustado o protesto...
Empresa tem negada certidão negativa de débitos por existência de dívidas
Ao apreciar o caso, a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, destacou que... Conheça a decisão
Cabe ação rescisória se partes não forem intimadas regularmente, diz TRF-1
Caso uma intimação judicial seja feita a um advogado que tenha deixado a causa e o processo transite em julgado, cabe ação rescisória para reparar os prejuízos à defesa. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que aprovou pedido rescisório para decretar a nulidade...
Impenhorabilidade é aplicada às empresas de pequeno porte quando a penhora recair sobre bens essenciais à sua atividade
A 7ª Turma deu provimento à apelação para anular a penhora...Conheça a decisão do TRF-1
