Empresa de prestação de serviços é obrigada a contribuir para o Sesc, Senac e Sebrae
Decisão do TRF-1 foi baseada em entendimento do STJ
Empresa deve ressarcir o INSS pela concessão de beneficio em acidente de trabalho
Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal Kassio Marques, afirmou que demonstrada a negligência da empregadora, quanto à falta de...
DECISÃO: Dispositivo de medida provisória não convertida em lei perde sua eficácia desde a origem
Em mandado de segurança impetrado por uma empresa de transporte de valores — com o objetivo de assegurar direito da instituição empresarial de não recolher a contribuição social sobre verbas indenizatórias e quaisquer...
Porte de arma de fogo deve ser renovado periodicamente
A renovação periódica do registro para porte de arma é obrigatória mesmo nos casos de concessões anteriores ao Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região...
Despesas com o PAT podem ser deduzidas do lucro real das empresas limitado a 4% do IR devido
Porém, a dedução não pode ser integral, conforme decidido pela 8ª Turma ao julgar apelação da Fazenda Nacional. Conheça a decisão
DECISÃO: Aplicada penalidade por litigância de má-fé à parte que opôs embargos com finalidade protelatória
Em análise do processo, o relator, juiz federal convocado Bruno Apolinário, informa que o inconformismo do apelante contra a execução fiscal foi julgada improcedente em 1996, tendo o julgador, na ocasião, entendido pela desnecessidade de produção de provas em audiências, rejeitando as preliminares e a defesa de mérito.
O apelante recorreu daquela sentença aduzindo que...
Paciente com câncer tem direito à isenção do IR mesmo sem comprovação de sintomas
O relator, desembargador Novély Vilanova, sustentou que é desnecessária a demonstração de reincidência da doença...
Indisponibilidade de bens só pode ser decretada quando o débito for superior a 30% do patrimônio da empresa
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao agravo de instrumento interposto por uma empresa ...
