TRF-1ª – Empresa tem direito de receber dados referentes a ela na Receita Federal
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação de uma construtora contra sentença da 8ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, negando à empresa o fornecimento de demonstrativos das anotações referentes a ela, mantidas em sistemas informatizados da Receita Federal. Conheça a decisão
TRT-1ª – Demissão de doméstico não necessita de homologação por sindicato
Diferentemente do que ocorre com o empregado celetista, não há obrigação legal de homologação pelo sindicato da rescisão do contrato de trabalho do doméstico...
TRF mantém decisão que suspende cobrança de multa aos motoristas que não usarem farol baixo durante o dia
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região indeferiu, nesta sexta-feira, dia 07, pedido de efeito suspensivo interposto pela União no agravo de instrumento no qual o ente público pede a reforma da decisão do Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que suspendeu a cobrança de multas...
TRF-1ª – Vigilância privada desarmada não necessita de autorização da Policia Federal para exercer suas funções
A 6ª Turma do TRF da Primeira Região rejeitou a apelação interposta pela União contra a sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que concedeu a segurança a um condomínio para que não houvesse necessidade de...
TRF-1 reconhece incompetência da Justiça Federal para julgar ação pleiteando benefício decorrente de acidente de trabalho
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, reconheceu de ofício a incompetência da Justiça Federal para julgar ação pleiteando benefício de acidente de trabalho e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de revisão de benefício acidentário. Segundo o voto do relator...
Casos envolvendo acidente de trabalho são de competência da Justiça Estadual
A ação foi movida por um segurado contra o INSS a fim de... conheça a decisão do TRF-1
Cessação ou redução de benefício, ainda que concedido erroneamente, somente poderá ocorrer após processo administrativo
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da União de sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins, que julgou parcialmente procedente o pedido de duas pensionistas...
Sociedade limitada não precisa publicar balanço financeiro em jornais, diz TRF-1
O entendimento é da 14ª Vara da Seção Judiciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que acolheu pedido de uma empresa que buscava arquivar balanço financeiro na Junta Comercial
DECISÃO: Penhora do faturamento de empresa só é cabível em casos excepcionais
A penhora sobre o faturamento da empresa só é admitida em casos excepcionais e desde que...
