Negado benefício de auxílio-doença a autor por conflito de laudos médicos
A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença
Jovem com perda auditiva não faz jus à aposentadoria por invalidez diante da possibilidade de reabilitação
Sob o fundamento de que não ficou comprovada, por parte da autora, a incapacidade definitiva para a atividade laboral, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) deu parcial provimento ao recurso de apelação do INSS para...
Doença preexistente ao ingresso no RGPS impede a concessão de aposentadoria por invalidez
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) manteve sentença do Juízo da Comarca de Aripuanã (MT) e julgou improcedente o pedido da autora para que fosse aposentada por invalidez
Não cabe ao Juízo fixar data para cessação do benefício de auxílio-doença
O INSS teve seu recurso de apelação que tinha como objetivo definir uma data para interrupção do benefício de auxílio-doença à parte autora negado pela...
Confirmada extinção de execução fiscal por demora na citação por culpa do credor
Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que, de ofício, extinguiu a execução fiscal pela ocorrência de prescrição...
Penhora de imóvel familiar por dívida é negada
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins, que acolheu o pedido do autor para desconstituir a penhora realizada sobre um imóvel...
Dispensa da garantia como condicionante à oposição de embargos não se aplica às execuções fiscais
Decisão do TRF-1 foi baseada em entendimento do Superior Tribunal de Justiça
Sentença proferida em ação coletiva pode ser executada em foro diverso daquele que decidiu a causa em primeiro grau
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal José Amilcar Machado, destacou que...
União deverá avaliar imóvel para quitar débito
Uma liminar do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região poderá servir de precedente para que contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa ofereçam à União imóveis para quitar a dívida...
