É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóveis
A 7ª Turma do TRF-1 confirmou sentença que, ao julgar procedentes os embargos de terceiros, determinou o levantamento do arresto de imóvel promovido pela Fazenda Nacional para garantir o cumprimento de execução fiscal...
DECISÃO: Preparação do Termo de Inscrição e da CDA pode ser feita por processo eletrônico
Conheça a decisão do TRF-1
Existência de conflito entre perícia e laudos particulares ocasiona cassação de tutela antecipada
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto por uma beneficiária da previdência social contra sentença do TRF1 que cassou a tutela antecipada de sua aposentadoria...
Prazo para redirecionamento da execução fiscal prescreve em cinco anos
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que reconheceu a prescrição da cobrança da Certidão de Execução Fiscal...
TRF-1ª – Insuficiência da penhora não é causa para a extinção dos embargos do devedor
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o retorno dos autos à Vara de origem para que seja dada ao executado, P. Distribuidora de Petróleo Ltda., a oportunidade de complementação da garantia para garantir o pagamento do valor cobrado na execução fiscal
TRF-1ª – Adesão a parcelamento de débito tributário interrompe o curso do prazo prescricional
A adesão ao parcelamento de execução fiscal interrompe o curso do prazo prescricional, que recomeça a fluir, em sua integralidade, a partir da apresentação do respectivo requerimento administrativo. Essa foi a fundamentação adotada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reformar sentença, a pedido da Fazenda Nacional, que havia...
Prazo para prescrição de tributo sujeito a lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário
Conheça a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
TRF da 1ª Região mantém o bônus de eficiência
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região derrubou o principal argumento dos contribuintes contra o pagamento de bônus de eficiência e produtividade aos representantes da Fazenda no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Conheça a decisão
TRF1 exclui ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB
Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal de 1ª Região, ao julgar apelações da Fazenda Nacional e de uma empresa...
