Empresa pode pagar dívida do Refis com crédito tributário
O Fisco não pode impor o modo de pagamento, devendo ser observada a regra mais benéfica para a empresa
Revisão judicial de parcelamento tributário
Os contribuintes podem comemorar a vitória no Supremo e ajuizar ações de revisão de parcelamento
Portaria PGFN nº 79, de 03/02/2014
Disciplina o parcelamento do valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Solução de Consulta: Contribuições – Retenção Previdenciária de 11%
Solução de Consulta: Contribuições Previdenciárias - Retenção Previdenciária de 11%. Dispensa
Receita Federal esclarece a respeito da incidência do Imposto de Renda na fonte sobre diárias pagas a empregados
As diárias pagas exclusivamente para custear as despesas de alimentação e pousada do empregado por serviço eventual realizado em município diferente daquele da sede de trabalho...
Receita deve rever pedido de companhia
A Receita Federal deverá reexaminar dois pedidos de uma empresa de compensação de créditos de CSLL para quitar tributos vencidos
Fisco não precisa dizer quem acessou dados de contribuinte
Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido de um empresário paranaense que queria saber quem e por que seus dados foram acessados na Receita Federal
Justiça anula intimação via sistema eletrônico
Mesmo com um decreto prevendo o credenciamento eletrônico das empresas, a juíza decidiu que o Fisco tem de notificar fisicamente
Instrução Normativa RFB nº 1442, de 29/01/2014
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.042, que dispõe sobre o CPF
Fim do Dacon eleva os riscos de autuações
Receita terá disponível dados mais detalhados das contribuições sociais das empresas
