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Carf aceita planejamento com distribuição de dividendos

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais manteve um planejamento tributário comum nas reestruturações societárias entre companhias limitadas: a distribuição de dividendos, antes da venda de uma empresa ou participação acionária

OAB ingressa no STF para mudar forma de acesso aos dados da Receita

No caso que será analisado pelo STF, uma empresa de Minas Gerais teve negado pela Secretaria da Receita Federal pedido de informações sobre todos os débitos e recolhimentos feitos em seu nome e constantes do Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica, da Secretaria da Receita Federal